Dois acontecimentos recentes tendem a impactar significativamente o IPTU, tanto sob a ótica administrativa quanto arrecadatória. O primeiro refere-se à possibilidade de atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo, prevista na Reforma Tributária. O segundo diz respeito à fixação de um valor mínimo de R$ 10 mil para o ajuizamento de execuções fiscais, estabelecida pelo CNJ.

Conforme tratado na edição anterior de Multi Cidades, a EC 132/2023 introduziu no artigo 156 dispositivo que permite a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Com isso, as administrações municipais já podem ajustar a base de cálculo do IPTU de forma mais simples, rápida e direta, por intermédio de um procedimento administrativo que é significativamente mais ágil. Conforme estabelecido na Súmula 160 do STJ, a PGV só podia ser atualizada por definição de lei específica, sendo permitida a utilização de decretos somente para corrigir o valor venal dos imóveis com base na correção monetária.

A nova regra reduz o ônus político do Poder Executivo em relação a eventuais aumentos da carga tributária sobre os contribuintes, uma vez que o prefeito estaria cumprindo uma lei federal. É importante salientar que, de acordo com a EC 132, a atualização da PGV deve obedecer a critérios estabelecidos em lei municipal. É essencial que essa legislação seja clara, objetiva e tecnicamente justificável e transparente, além de contar com a participação da sociedade. Tais medidas são cruciais para evitar abusos e questionamentos jurídicos.

Embora a possibilidade de atualizar o valor venal por meio de decreto tenda a impulsionar a arrecadação do IPTU, recente resolução do CNJ pode representar um revés para a efetividade da cobrança do tributo.

Amparado na decisão do STF, proferida em dezembro de 2023 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que determinou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o CNJ estabeleceu, em fevereiro de 2024, o limite mínimo de R$ 10 mil para o ajuizamento de execuções fiscais contra um mesmo devedor.

O entendimento do STF partiu da tese de que não se justifica a execução fiscal de baixo valor em razão do princípio constitucional da eficiência administrativa, pois o custo do processo pode superar o montante da dívida. Além disso, a Corte definiu que a propositura da execução fiscal deve ser precedida da adoção de medidas administrativas de cobrança, como conciliação, protesto ou negativação do devedor. Inicialmente, cogitou-se um limite de R$ 20 mil como condição para o ajuizamento dessas ações. Entretanto, após a intervenção da Abrasf como amicus curiae, apresentando dados sobre os baixos valores dos lançamentos e da cobrança de IPTU em todo o país, o STF optou por não fixar uma quantia mínima, decisão também posteriormente tomada pelo CNJ.

Ao estipular o limite de R$ 10 mil, o CNJ retira dos municípios um importante instrumento coercitivo, já que as medidas administrativas e extrajudiciais não são, por si sós, capazes de garantir a efetividade da cobrança. Vale lembrar que, para a grande maioria dos municípios, especialmente os de pequeno porte, o valor anual do IPTU está muito aquém desse patamar