Municípios evoluem mais na arrecadacão direta do que na participacão da receita disponível em 2023
Crescimento dos tributos próprios melhoram a participação dos municípios no total da arrecadação direta dos três níveis de governo em 7%, em 2023. Na receita disponível total do setor público houve aumento de 2,5%.
Em 23 anos, a parcela municipal no recolhimento direto total subiu 47,6%, enquanto a expansão da participação na receita disponível global foi de 30,5%.
Receita disponível e arrecadação direta por esfera de governo
A participação dos municípios na receita disponível do setor público registrou aumento de 0,4 ponto percentual em 2022 e de 0,6 em 2023, atingindo 22,8%, o mesmo patamar de 2020, o maior já registrado. Se em 2020 o bom resultado deveu-se ao recebimento de auxílios da União para o combate à pandemia, em 2023 a melhora foi impulsionada pelo Apoio Financeiro aos Municípios, instituído pela LC 201/2023. Conforme o artigo 13, a União repassou R$ 4,17 bilhões para compensar a queda no FPM. Além disso, os estados transferiram outros R$ 4,37 bilhões, valor que corresponde a 25% da compensação de R$ 17,46 bilhões que lhes foi concedida pela mesma lei, referente às perdas de ICMS do período 2022-2023 causadas pela LC 194/2022.
Também contribuiu para o bom desempenho da esfera municipal o crescimento da arrecadação do ISS (8,9%), do IRRF (19,7%), da quota-parte municipal no IPVA (18,3%), além de outras fontes. Essas receitas acrescentaram R$ 9,78 bilhões, R$ 6,70 bilhões e R$ 6,18 bilhões, respectivamente, aos cofres municipais, em relação ao ano anterior.
Entende-se por receita disponível os recursos que cada ente governamental pode utilizar depois de realizada toda a arrecadação direta das três esferas e de repassadas todas as transferências obrigatórias (constitucionais e legais) de um ente para outro. Simplificadamente, trata-se do montante de recursos que cada nível de governo efetivamente possui para dar conta de suas atribuições.
Em termos de arrecadação direta, por sua vez, a esfera municipal foi a que mais avançou entre os três níveis e governo, passando de 7,8% para 8,4%, no mesmo período, uma alta relativa bastante expressiva. Ao mesmo tempo, os estados tiveram diminuída sua parcela de 27% para 26%, em razão do recuo na arrecadação de ICMS, sua principal receita. Já a União progrediu modestamente, de 65,2% para 65,7%.
Os municípios alcançaram, entre 2022 e 2023, uma evolução mais acentuada na sua contribuição para a arrecadação direta, de 7%, do que na receita disponível, de 2,5%, o que reforça o movimento nesse sentido observado no decorrer deste século. Nesses 23 anos, a parcela municipal no recolhimento direto dos três níveis de governo subiu de 5,7% para 8,4%, um aumento substancial de 47,6%. No entanto, a expansão da participação dos entes locais na receita disponível global foi de 30,5%, no mesmo período.
Dentre os vários fatores que explicam essa diferença de crescimento, destaca-se a arrecadação do principal tributo municipal, o ISS. Sua evolução superou a dos demais grandes tributos como o ICMS, em virtude da expansão do setor de serviços no país e dos avanços na sua gestão e legislação por parte dos entes locais. Assim, ainda que os municípios tenham fortalecido sua parcela na receita disponível por meio da ampliação das transferências que recebem, sobretudo de FPM, a alta de seu recolhimento direto, via ISS, foi mais robusta e proporcionou-lhes maior grau de autonomia fiscal.
Lista de siglas:
Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
FPM – Fundo de Participação dos Municípios
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte
ISS – Imposto Sobre Serviços
LC – Lei Complementar
STN – Secretaria do Tesouro Nacional