Regras de repasses aos Legislativos municipais

Pelas regras da EC 58, quanto menor o porte populacional do município, maior é a relação entre o número de vereadores e a população local, e mais elevado é o percentual máximo para a alocação anual de recursos próprios e transferências que podem ser destinados ao Poder Legislativo, como evidenciado na tabela abaixo.

Aos municípios com uma população inferior a 100 mil habitantes, é permitido aportar até 7% de suas receitas próprias e recursos transferidos para suas respectivas câmaras legislativas, o que representa a mais alta proporção dentro de todos os intervalos populacionais considerados.

Número de vereadores

A EC nº 58 estabeleceu também uma relação entre a quantidade de vereadores e o tamanho da população, fixando um limite de nove parlamentares para municípios com até 15 mil residentes. Esse número aumenta gradativamente conforme os intervalos populacionais, até atingir o máximo de 55 vereadores para localidades com mais de 8 milhões de habitantes. A tabela apresentada na página XX fornece uma visão mais aprofundada dessas informações.

Segundo essa regra, o Brasil poderia ter um total de 60.322 vereadores atualmente, uma redução de 370 em comparação com a última eleição (60.692). Entretanto, de acordo com os dados do TSE de 2020, foram eleitos 58.192 vereadores no país, um número inferior ao máximo de cadeiras disponíveis. Isso indica que nem todos os municípios preencheram todas as vagas a que tinham direito.

Os resultados do Censo de 2022 mostraram que a população brasileira era menor do que a estimada anteriormente. Com esse novo Censo, observou-se que 405 municípios tiveram mudanças em suas faixas populacionais. Desses, 111 subiram de faixa e poderiam aumentar o número de vereadores, enquanto 294 desceram de faixa, resultando em uma redução no número de vereadores permitidos.

Para os municípios que desceram de faixa poderem operar com o número máximo de vereadores permitido, é necessário que se faça uma emenda à Lei Orgânica municipal para ajustar o quantitativo. Entre os municípios afetados, 74 já estão utilizando o número máximo de vereadores permitido.