Cidades menos populosas são as maiores beneficiárias da expansão da receita do ISS nos últimos 18 anos.
Desempenho 2022
Nos últimos dois anos (2021 e 2022), a arrecadação municipal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) voltou a registrar elevadas taxas de crescimento, de 13,8% e 8,8%, respectivamente, já descontada a inflação pelo índice médio do IPCA de 2022. A continuidade da acentuada expansão do ISS deu-se após a queda provocada pela fase crítica da pandemia da Covid-19, em 2020. Em 2021, apesar de ainda haver algumas limitações relacionadas à crise sanitária, a economia iniciou sua retomada no segundo semestre, repercutindo-se no aumento da prestação dos serviços. Em 2022, a receita de ISS chegou a R$ 104,77 bilhões, superando em R$ 8,51 bilhões a de 2021.
O comportamento do recolhimento do tributo nas duas últimas décadas tem sido definido pelo desempenho do setor de serviços e por outros fatores, tais como a inflação do segmento – maior que a do conjunto da economia –, os contínuos avanços nas administrações tributárias municipais, a exemplo da crescente adoção das notas fiscais de serviços eletrônicas, e as medidas legais que serão mencionadas adiante.
O setor de serviços
O setor de serviços tem se apresentado como o mais dinâmico da economia brasileira há pouco mais de três décadas. Mas nem todo o segmento é tributado pelo ISS. O comércio, o transporte intermunicipal e interestadual e os serviços de comunicação fazem parte da base tributável do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). É necessário, portanto, separar os subsetores para se verificar a trajetória do Produto Interno Bruto (PIB) daqueles que formam a base tributável exclusiva do ISS e até para compará-la com a do ICMS.
Verifica-se na tabela a seguir que a variação do PIB dos segmentos que são tipicamente tributados pelo ISS – como atividades financeiras, de seguros e outros serviços relacionados e o setor que engloba outas atividades de serviços – foi quase sempre mais elevada que a das atividades que são base do ICMS, ou seja, indústria, comércio e transporte, nos três períodos apresentados. Observa-se que o subsetor “outras atividades de serviços” é significativo na composição do PIB nacional, representando 13% do total em 2022, parcela um pouco acima do subsetor de comércio.
Com relação ao subsetor de informação e comunicação, parte dele (a de informação) é tributada pelo ISS, enquanto os serviços de comunicação são onerados pelo ICMS. Dados da Pesquisa Anual de Serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2021, apontam que o segmento de comunicação, formado por empresas de telefonia, internet e TV por assinatura, entre outras, perdeu muito de sua representatividade nos dez anos que antecedem o levantamento. Por outro lado, o de tecnologia da informação (TI), que é composição importante do segmento de informação, ganhou participação. Dessa forma, é possível supor que o forte crescimento do PIB do grupo informação e comunicação ocorreu, em grande medida, na base tributável do ISS.
Outro fator a contribuir para a ótima performance do ISS foi a inflação do setor de serviços. O preço praticado por essas atividades tem se elevado de maneira acentuada nos últimos anos, gerando uma inflação setorial bem acima da geral, mesmo quando houve desaceleração do crescimento econômico do país. A comparação entre o IPCA do setor de serviços com o IPCA geral da economia, na base 2002 = 100, revela que o início desse descolamento deu-se em 2006. Em 20 anos, o IPCA dos serviços teve alta de 240,3%, enquanto o IPCA geral subiu 217,4%.
Desempenho por porte populacional
Dentre os municípios agrupados por faixa populacional, destacam-se as variações superiores naqueles estratos em que o número de habitantes é menor. O grupo com até 20 mil moradores assinalou um forte aumento médio de 24,7% em apenas um ano (2022/2021). Nas faixas seguintes, as taxas de incremento vão recuando até chegar a 4,4% nas 40 cidades com mais de 500 mil residentes. Veja no gráfico.
Quando se avalia um período mais longo, desde 2004, ano a partir do qual se constitui o banco de dados sobre o ISS desta publicação, verifica-se que os conjuntos de menor contingente populacional também mantiveram um salto mais acelerado na arrecadação do imposto. Nos grupos com até 100 mil habitantes, a taxa média anual foi de 9,3% ou bem perto disso. Nas duas faixas seguintes, ou seja, de 100 mil a 500 mil moradores, o avanço foi de 7,3%, na média. O menor ritmo de ganho com o ISS foi constatado nas 40 cidades com mais 500 mil residentes, com 6,4% nesse período de 18 anos. Veja o gráfico.
Como já abordado em edições anteriores de Multi Cidades, o acréscimo mais intenso da receita de ISS nos municípios de menor porte populacional explica-se pela expansão do setor de serviços pelo interior do país e por medidas pontuais que fizeram grande diferença na gestão do imposto nessas localidades. Uma delas é a crescente adoção da nota fiscal de serviços eletrônica pelas prefeituras. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/IBGE) referente ao ano de 2019, 60% dos municípios do país haviam adotado a nota fiscal de serviços eletrônica, o que facilita e agiliza o pagamento por parte dos contribuintes, além de reduzir a sonegação. Entre 2019 e 2022, apesar de não haver uma nova pesquisa a esse respeito, supõe-se que esse tipo de nota fiscal tenha se disseminado ainda mais.
Outras medidas, implementadas há mais tempo, mas que foram importantes para os municípios em geral e sobretudo para a arrecadação das cidades de menor porte, foram a ampliação da lista de serviços com a Lei Complementar 116/2003 e a inclusão do ISS no Simples Nacional em 2006. A LC 116 inseriu novas atividades na lista de serviços a serem tributados pelo ISS, que passou de 101 a 208, ou seja, mais que dobrou. Outras introduções, mas em muito menor número, e atualizações foram feitas pelas LCs 157/2016, 175/2020 e 183/2021. Já a inclusão do ISS no Simples Nacional trouxe para a formalidade muitos dos pequenos prestadores de serviços que estavam à margem da cobrança do tributo.
1. Entre 2012 e 2021, as empresas de telecomunicação, que detinham 14,3% da receita operacional líquida (ROL) do setor de serviços não financeiros, passaram a responder por 8,2%, uma queda de 6,1 p.p. Já as empresas de TI elevaram essa participação de 6,6% para 9,8% no mesmo período, uma alta de 3,2 p.p. Ver a Pesquisa Anual de Serviços 2021 em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/